Plano Diretor de Florianópolis

http://ipuf.pmf.sc.gov.br/pd2022/minuta/

Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Urbano, institui o Plano de Uso e Ocupação, os Instrumentos Urbanísticos e o Sistema de Gestão, denominada simplesmente de Plano Diretor do Município de Florianópolis, ajustado às políticas, diretrizes e instrumentos de desenvolvimento territorial e urbanístico instituídos pela Lei Federal nº 10.257, de 2001 - Estatuto da Cidade, pela Constituição do Estado de Santa Catarina e pela Lei Orgânica do Município de Florianópolis. Parágrafo Único. São partes integrantes desta Lei Complementar os apêndices que a acompanham.	SEM ALTERAÇÕES	1 Contribuição Ver Comentário
Art. 2º O Plano Diretor do Município de Florianópolis é o pacto que visa organizar a ocupação do território municipal de forma a proporcionar qualidade de vida para o conjunto da população, baseado nos valores sociais e deve garantir o desenvolvimento sustentável, praticado em estreita correlação com o meio ambiente e o patrimônio cultural. O conjunto de princípios e regras desta Lei Complementar é o compromisso que transcende os interesses da população atual, trata-se de um pacto que protege a herança recebida da natureza e dos que no passado viveram na cidade e configura um trato de responsabilidade das atuais para com as futuras gerações de cidadãos de Florianópolis, para tanto, o Plano Diretor precisa ter como ponto de partida o reconhecimento geral e a proteção que couber ao patrimônio herdado pelas atuais gerações, formado pelas dotações da natureza e realizações do gênero humano. As áreas a serem ocupadas, as transformações que forem introduzidas, em maior ou menor intensidade, não podem deixar de considerar a responsabilidade sobre esses acúmulos.

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS - SC

Outras Notícias

O CUB na construção civil e como calcula-lo!

Uma obra envolve diferentes cálculos. Eles aparecem desde o orçamento e planejamento na fase de projetos até o gerenciamento dura...

Viva Park Porto Belo: o primeiro bairro-parque do Brasil em Construção no litoral Catarinense!

Idealizado por Jaime Lerner, o Vivapark Porto Belo nasceu do chamado para sentir a vida. Ou melhor, sentir a vida que você sempre sonhou. Todos ...

Maior empreendimento Comercial e Residencial da Grande Florianópolis será construído em Biguaçu

Com 92 metros de altura, o projeto é inovador e possui diferenciais que atraem investidores! Qualidade de vida, preservação hist...

Notícias